TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE NO MÊS DE AGOSTO/2021 HOUVE POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁ-RIA A COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA A TÍTULO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DA DÍVIDA E RECE-BIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊN-CIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NU-LIDADE DA COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO APRESENTA-DO PELO ADVOGADO DO AUTOR NA BUS-CA DA REFORMA PARCIAL DO JULGADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONO-RÁRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM R$ 1.200,00, COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE QUE A VERBA SEJA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA, MONTANTE QUE REPRESENTA JUSTAMENTE A QUANTIA BUSCADA A TÍ-TULO DE DANO MORAL, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE ENCONTRA EM LIMITE ADEQUADO À SIMPLICIDADE DA DEMANDA E AOS TERMOS DA LEI. RECUR-SO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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