TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Portabilidade de dívida declarada com inválida em processo anterior. Descontos indevidos. Comprovação de autenticidade da assinatura da parte autora, por laudo pericial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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