TJSP. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Impetração em que se busca a progressão ao regime aberto. Descabimento. Via adequada. Pleito de progressão apresentado diretamente nesta Corte pelo paciente, por meio de sua Defesa, afirmando que preenche os requisitos legais para progressão ao regime aberto. Incompetência desta Corte para avaliar o pedido, não se vislumbrando constrangimento ilegal a exigir medidas de ofício por este Tribunal. Aliás, foi determinada transferência do paciente para prisão domiciliar para aguardar vaga em regime adequado de cumprimento de pena, em respeito à Súmula Vinculante 56/STF, do C. Supremo Tribunal Federal. Verificada que a ordem sequer seria conhecida, se devidamente processada, justifica-se o seu indeferimento liminar, em prol dos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. CPP, art. 663 e art. 248 do RITJSP.
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