TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada significativamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data da sua celebração. Taxa de juros remuneratórios contratada abusiva. Aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Valores cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. Permitida a compensação. DANO MORAL não ocorrido, pois o simples reconhecimento do excesso na taxa de juros remuneratórios não caracteriza ofensa anormal à personalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada. Autora que ingressou com ação de revisão contratual fundada em matéria fática e jurídica, em tese adequadas e razoáveis. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Hipótese dos autos atrai a aplicação do critério da apreciação equitativa, prevista no CPC, art. 85, § 8º. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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