DOC. 112.8836.4597.7962

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A união estável é reconhecida como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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