TJSP. -
Mandado de segurança impetrado por Município contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu pedido de sequestro de verbas públicas formulado por credores de precatório submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional 30/2020 - Discussão sobre a aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatórios constituídos antes do início da sua vigência - Tema de repercussão geral 519 - Tese definida no sentido de que «O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado» - Observância obrigatória da orientação do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 927, III) - Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II) - Aplicação do regime especial da Emenda Constitucional 62/2009 - Impossibilidade de sequestro de verbas públicas - Ato coator ilegal - Segurança concedida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito