TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de multa aplicada pelo PROCON. Reclamação de consumidora baseada em alegada falha na prestação do serviço da seguradora autora relativa à garantia estendida de um refrigerador. Sentença de improcedência. Apresentado defeito no produto, foi acionada a seguradora, ora ré, que providenciou o reparo. Não comprovado, no processo administrativo trazido aos autos, que tenha sido informado novo sinistro pela consumidora, no sentido da persistência do defeito, não se vislumbrando, portanto, a afirmada falha na prestação do serviço, a ensejar qualquer tipo de sanção. Exclusão, de ofício, da condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, eis que legalmente isento, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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