TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora à anulação de negócio jurídico e à restituição dos valores pagos, extinguindo o processo com resolução de mérito com base no CPC, art. 487, II.
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