DOC. 113.4404.3347.2468

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MURO DIVISÓRIO EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. AUSÊNCIA DE PROJETO E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, além da obrigação de adoção de medidas de manutenção preventiva em imóvel, conforme laudo pericial produzido em ação autônoma de produção antecipada de provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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