TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais. Decisão que determinou à autora, no prazo de cinco dias, emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade, e que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e recolhimento das custas devidas, no mesmo prazo acima. Insurgência. Determinação de juntada de documentos para comprovar a insuficiência de recursos. Despacho de mero expediente que não possui cunho decisório e, portanto, é irrecorrível (CPC, art. 1.001). Recurso não conhecido neste ponto. Determinação de emenda da inicial. A providência determinada pelo Juízo de origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, considerando que é possível constatar a atuação do patrono no ajuizamento de demandas da mesma espécie. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
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