CPC - Código de Processo Civil, art. 1001

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa dos autos à contadoria. Irrecorribilidade. CPC, art. 1001. Ausência de prejuízo. Mais detalhes

STJ Direito processual. Agravo regimental. Recurso contra despacho sem carga decisória. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução na reclamação constitucional. Despacho de mero expediente. Ausência de caráter decisório. Não impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu os embargos de declaração. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA, OBJETO DO SEGURO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE FOTOS DA PLATAFORMA, AINDA QUE OBTIDAS POR MEIO DE SÍTIOS ELETRÔNICOS, PARA POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE ERA DE SUA PROPRIEDADE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS EXEMPLIFICA O MEIO PELO QUAL O AGRAVANTE PODE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. MERO DESPACHO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001. ÔNUS DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO IMPUTADO AO AGRAVANTE POR MEIO DE DESPACHO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Remessa dos autos para juízo de retratação. Inexistência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO IRRECORRÍVEL. MERO EXPEDIENTE. CPC, art. 1.001. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE SIMPLES DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR A COTAÇÃO DA SEGURADORA QUE PRETENDE CONTRATAR EM SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO MANTENDO DECISÃO SANEADORA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES QUE DEVEM SER SANADAS POR RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento jurisdicional originário que tão somente determinou a intimação da Postulante para se manifestar a respeito de possível negociação entre as partes. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso»). Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. Precedentes desta Nobre Corte de Justiça em hipóteses análogas. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III. Mais detalhes