Novo Código de Processo Civil, art. 628

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO PROPOSTO PELA IRMÃ DO INVENTARIADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EX COMPANHEIRA ALEGANDO TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPUGNANTE, COMO HERDEIRA NECESSÁRIA DO DE CUJUS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL TER SIDO DESCONSTITUÍDA ANTES DO ÓBITO QUE DEVE SER APRESENTADA EM DEMANDA AUTÔNOMA. DESCABIDO EM SEDE DE INVENTARIO O QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DA COMPANHEIRA DO INVENTARIADO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA E DEVE SER PERQUIRIDA POR VIA PRÓPRIA (§2º DO CPC/2015, art. 628), TENDO EM VISTA QUE FOI APRESENTADA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA REALIZADA PELO CASAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento. Mais detalhes

TJMS Família. Agravo de instrumento. Inventário. Ação de reconhecimento de união estável relegada à via ordinária. Reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Recurso provido. CPC/2015, art. 628. Mais detalhes

TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na Comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Mais detalhes

TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 672. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de admissão da herdeira preterida no incidente de remoção de inventariante. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 que pode ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais. Cabível o recebimento do agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, IX. CPC/2015, art. 625. Mais detalhes

TJRS Família. (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação de ação de investigação de paternidade. Suspensão. Descabimento. CPC/2015, art. 628. Mais detalhes