DOC. 113.8275.7307.3884

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. O

julgamento da lide sem designação de audiência de conciliação, não implica em nulidade. Partes que podem transigir livremente a qualquer momento. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. Inobservância do procedimento da Lei do Superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com redação dada pela Lei 14.181/2021. Inadequação da via eleita - Em se cuidando de pretensão da parte requerida, o procedimento judicial depende da propositura de ação própria - Contestação que não formulou pretensão reconvencional, tampouco especificando a existência de demais dívidas e credores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).