TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Insurgência das partes - «Selfies» que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - «Quod oculus videt nemo fideliter negat» - Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14, assim como da Súmula de 479 do STJ - Inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor - Dano moral - Descabimento - Não houve cobrança vexatória, inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, tampouco ofensa à honra que justifique o arbitramento de dano moral para o caso em testilha - r. sentença modificada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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