DOC. 114.6397.7592.1811

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da devedora. Não convencimento. Pedido anterior de penhora do lote do terreno devidamente atendido pelo Juízo. Incabível desistir, na atual marcha processual, de tal pleito, eis que, após a realização de diversas diligências, o bem está em plenas condições de ser vendido em hasta pública. Satisfação dos interesses do credor atendida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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