TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a requerida a autorizar e custear procedimentos médicos indicados para paciente idosa com fratura no fêmur. Multa diária fixada em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A abusividade de cláusulas limitativas que impedem o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobertura de tratamento médico necessário não pode ser limitada por cláusulas contratuais abusivas frente às disposições do CDC, ainda que se cuide de contrato de plano de saúde não adaptado. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; Lei 9.656/98; Lei 8.078/1990 (CDC); CPC/2015, art. 300.
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