DOC. 115.5168.3652.5933

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO INOPONÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme a expressa disposição do, III do art. 3º da Lei . 8.009/90, a regra da impenhorabilidade do bem de família é excepcionada para a satisfação do credor de pensão alimentícia. Descabe falar em litigância de má-fé quando há interposição de recurso expressamente previsto em lei (CPC/2015, art. 1.015) para o exercício do contraditório efetivo.

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