TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PARA QUE A AUTORA POSSA SER EXONERADA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUE TENHA DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO O VALOR INTEGRAL DEVIDO, INCLUINDO MULTA CONTRATUAL E JUROS, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. PARTE AUTORA ALEGA QUE FICOU IMPEDIDA DE REALIZAR O PAGAMENTO, POR CAUSA DA SUSPENSÃO DO CURSO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID, NO ENTANTO O INADIMPLEMENTO É MUITO ANTERIOR À PANDEMIA E NÃO RESTOU DEMONSTRADA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSA TER IMPEDIDO O PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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