DOC. 117.5415.6533.8875

TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Imóvel financiado junto à CDHU. Autora afirma ter firmado contrato de cessão de direitos e pretende a adjudicação do bem de titularidade da companhia requerida. Incontroversa a quitação integral do preço devido à apelante, assim como a aquisição pela apelada do imóvel em questão dos mutuários originários, os quais não contestaram a presente ação. Irrelevante, nesse caso, a ausência de anuência da recorrente ao contrato firmado pela demandante. Ônus sucumbenciais. Adequação da sentença nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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