TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).
Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme à Constituição pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Ação de execução fiscal ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão. Ausência de competência concorrente. Ilegitimidade ativa ad causam da Fazenda Pública. Extinção da execução. Precedentes. Desfecho de origem preservado por fundamento diverso. Recurso desprovido
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