DOC. 117.7041.0177.4057

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais, juntando documentação para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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