DOC. 117.7847.6799.6952

TJSP. Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabimento. Quantidade e espécie de droga, circunstâncias da apreensão e prova oral que não evidenciam a traficância. Alegação de inconstitucionalidade afastada. Prequestionamento. Pena. Réu que ostenta condenação anterior por uso de entorpecente, o que recomenda maior rigor no tratamento penal. Fixação de prestação de serviços à comunidade Recurso parcialmente provido para condenar o réu por infração ao disposto na Lei 11.343/06, art. 28 a pena de 06 meses de prestação de serviços à comunidade

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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