TJSP. Ação de procedimento comum proposta por sindicado em defesa de seus afiliados. Reenquadramento promovido pela Lei Complementar 1.080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença que acolheu pedido subsidiário do autor de elevação de grau com base no LCE 1.080/05, art. 10. Recurso do autor voltado à exclusão ou redução da verba de patrocínio. Recurso dos requeridos postulando a inversão do julgado, com a total improcedência do pedido. Relação estatutária convergente ao regime de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento promovido por lei que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Impossibilidade de aplicação das disposições do Lei Complementar 1.080/08, art. 10, aos servidores inativos. Norma aplicável somente aos servidores que se encontram em estágio probatório, não extensível aos demais servidores. Entendimento consolidade pelo C. STF, em sede de Repercussão Geral (RE 606.199, Tema 439). Pedido subsidiário que não merece acolhida. Precedentes. Honoráios advocatícios que não comportam exclusão ou redução. Autor que se ativa na defesa do direito de seus afiliados. Inaplicabilidade do regime sucumbencial da ação civil pública e da ação coletiva consumerista. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Valor fixado a título de honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 8º que se mostrou adequado, diante do valor atribuído à causa. Recurso do autor improvido. Recursos oficial e das requeridas providos
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