TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras da vítima possui especial valor em casos de violência doméstica, e nesse caso, estão corroboradas por laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «h», apenas em relação ao crime de ameaça, ausente bis in idem. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos inviável. Inteligência do art. 44, I do CP e Súmula 588/STJ. Sursis concedido na origem, preservado. Recurso não provido
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