STJ. Recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 127.
«5. O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 127 vigente. Precedentes.»
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