TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SUAS AVERBAÇÕES C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SANADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O PERIGO NA DEMORA DA ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REPRESENTA RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUANDO HÁ INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS E ATOS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, INTIMANDO-SE A SRA. LEILOEIRA. VIÁVEL OBSTAR QUALQUER ALTERAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, OFICIANDO-SE AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA SE ABSTER DE PROMOVER QUALQUER AVERBAÇÃO OU REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 69731 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE GRAVATAÍ, ATÉ QUE HAJA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DE ORIGEM, VISANDO EVITAR RISCO DE NOVA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO CONSUMIDOR DEVEDOR, NA FORMA DA LEI 9.514/97. NECESSIDADE DE SE ESCLARECER A RAZÃO DO AGRAVANTE NÃO TER SIDO PESSOALMENTE NOTIFICADO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, JÁ QUE SEU ENDEREÇO E CONTATOS PESSOAIS ERAM DE CONHECIMENTO DAS RÉS E DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE GRAVATAÍ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. POSSIBILIDADE DE ATOS IRREVERSÍVEIS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO EVIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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