DOC. 118.2440.1105.9073

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por Calçada Empreendimento Imobiliário S/A. e SPE Silvia Pozzana ¿ Empreendimento Imobiliário Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por Tainah Costa Ungierowicz e Milton Ungierowicz, em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido, consistentes em infiltrações e vazamentos recorrentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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