DOC. 118.4311.1618.6904

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE VENDA EM MAQUININHA DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução de valores bloqueados na conta da autora, relativos a vendas realizadas com uso de máquina de cartão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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