DOC. 118.9895.5751.4542

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. EXERCÍCIOS FISCAIS RETROATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. I.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado para concessão de isenção de IPVA ao impetrante, portador de necessidades especiais, retroativamente aos exercícios de 2023 e 2024, conforme art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença concedeu isenção proporcional para 2023 e integral para 2024, além de isenção para anos subsequentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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