TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. JULGAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIANTE ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 DIAS DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETa Lei Nº. 911/1969. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre o cabimento do julgamento da Ação de Busca e Apreensão, com consolidação da propriedade fiduciante, antes do cumprimento da liminar deferida. Após mandado negativo de busca e apreensão do veículo, por não ser localizado no endereço indicado, a sentença julgou procedente o pedido de busca e apreensão do bem, com a consolidação da propriedade fiduciante em nome do Banco autor. Todavia, a ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária possui rito especial próprio, em que a liminar deve ser deferida com a mera comprovação da mora do devedor e poderá ser cumprida em nome de quem estiver na posse do veículo. Efetiva a liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 05 dias para purgar a mora, de modo a reaver o automóvel apreendido, livre de ônus. Apenas após o transcurso do referido prazo sem a quitação do débito, haverá a consolidação da propriedade fiduciante em nome do credor. Isso porque a propriedade não pode ser consolidade sem o prévio exercício da posse do veículo pelo Banco fiduciante. Inteligência do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreta Lei . 911/1969. Desse modo, a apreciação do pedido de consolidação da propriedade pressupõe o cumprimento anterior da liminar de busca e apreensão do automóvel, e transcurso do prazo de 05 dias do devedor para purgar a mora, o que não ocorreu. Ao contrário, o juiz proferiu a sentença logo após o mandado negativo de citação e busca e apreensão do bem, em evidente error in procedendo por violação ao devido processo legal. Portanto, a sentença deve ser anulada para prosseguimento do feito. Todavia, não há que se falar, por ora, em conversão da ação em execução, uma vez que o mandado foi negativo e o pedido sequer foi apreciado na instância de origem, o que ensejaria, inclusive, em supressão de instância. Jurisprudência pacífica deste TJERJ. Provimento parcial do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito