DOC. 119.2273.2567.8679

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que revogou o arresto cautelar em desfavor da empresa executada Sul Brasil Preservação e Fabricação de Pescados Eireli. Cabimento. Incidente vinculado à Execução de título extrajudicial de Cédula de Crédito Bancário («CCB 0589.22), emitida em 09/09/2022. Fato gerador do crédito exequendo ocorrido antes do pedido de recuperação, estando sujeito à recuperação. Inteligência do «caput» da Lei 11.101/2005, art. 49��e Tema 1051 do STJ. Deve ser mantida a revogação do arresto cautelar, eis que a constrição do veículo da requerida foi realizada após o deferimento da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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