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DOC. 119.2472.9779.9276

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constatado equívoco parcial na fundamentação adotada na decisão monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa. Todavia, constata-se que não se configura qualquer um dos critérios de transcendência a autorizar o processamento do recurso de revista, devendo ser mantido o não provimento do agravo de instrumento. Ante a mudança de fundamentação, não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Transcendência não configurada. Agravo não provido.

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