DOC. 119.2745.7314.6929

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecimento das sessões de hemodiafiltração (HDF) da autora. Não acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, reduziu o valor do reembolso, ensejando o risco de comprometimento da continuidade do tratamento. Precedentes desta Câmara e do E. TJSP. Pleito de redução da multa diária. Não acolhimento. Valor fixado a título de astreintes suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Precedentes. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).