TJRJ. Apelação Cível. Liquidação individual de sentença coletiva, proferida em Ação Civil Pública. Título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade civil condicionada do Banco Cédula pelos danos causados aos consumidores vinculados ao Grupo BMR. Pleito autoral de recebimento da quantia estampada na cártula, acrescida de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. O dever reparatório está condicionado à comprovação da efetiva aplicação financeira. No caso, o fato constitutivo do direito não se encontra adequadamente demonstrado. Improcedência da pretensão executiva que se impõe. Precedentes desta Câmara de Direito Privado, antiga Câmara Cível. Manutenção da Sentença. Apelação desprovida.
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