DOC. 120.0436.3926.2149

TST. AGRAVO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.

1. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece restrição à aplicação dejurosecorreçãomonetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação darecuperação judicial. Precedentes. 2. Não se divisa violação ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a incidência do óbice da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.

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