TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prescrição intercorrente - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Inconformismo da exequente - Nota promissória - Prescrição intercorrente consumada. Aplicação das regras previstas no CPC/2015 quanto à caracterização da prescrição intercorrente, porque arquivados os autos, em virtude da não localização de bens penhoráveis em nome do executado, em fevereiro/2018 - Dívida oriunda de inadimplemento de nota promissória. Título de crédito que se sujeita à prescrição trienal, nos termos dos arts. 34, 70 e 77 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Não localização de bens passíveis de penhora por período superior ao do direito material vindicado, já considerando as hipóteses de suspensão do prazo prescricional a que aludem o § 1º, do CPC/2015, art. 921 e a Lei 14.010/2020, de 10/06/2020 até 30/10/2020 - Ausência, na espécie, de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido
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