TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 10, § 5º, 17 E 189, § 1º, II, DA LEI 11.101/2005 E DO art. 1.015, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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