TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu a penhora de 15% da remuneração líquida da coexecutada - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de afastamento da determinação de penhora - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto, visto que a executada aufere remuneração líquida inferior a dois salários-mínimos - Penhora sobre qualquer percentual que comprometeria a subsistência da executada - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial da devedora - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora sobre qualquer percentual do salário da executada que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação
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