TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Taxa de Licença Mobiliárias» dos Exercícios de 1995 a 1997 - Município de Guarujá - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40, § 4º, da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em dezembro/1998 antes do advento da Lei Complementar 118/2005 - Citação do executado não realizada até 2007, quando requerida nova tentativa de citação - Demora na citação imputada ao exequente - Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no período - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prescrição originária configurada - Manutenção da sentença - Recurso não provido
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