DOC. 121.5126.4318.3391

TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -TRAMITAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS - AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - PROVA INICIAL DE PAGAMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. - O

fato de a ação de execução ter sido ajuizada em 2011, com decretação da prisão civil em 2021 e seu cumprimento somente no presente ano de 2025, sem que a exequente apresentasse planilha atualizada do débito, o qual, segundo o paciente alega e comprova inicialmente foi parcialmente quitado em 2023 e 2024, configura ilegalidade a ser sanada na presente via.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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