TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do banco réu. Em que pese a autora/apelada alegar a ausência de contratação do produto, se depreende ter o réu/apelante anexado o termo de adesão devidamente assinado pela autora, no qual consta autorização expressa para desconto mensal do valor mínimo da fatura, demonstrando, portanto, a regularidade da contratação do cartão de crédito. Ademais, as faturas colacionadas pelo réu/apelante comprovam o efetivo uso do cartão de crédito com a realização de diversos saques e compras, o que refuta a tese de não conhecimento ou utilização do limite de crédito. Importante consignar que, da análise do extrato do INSS, acostado pela própria autora/apelada, constata-se a existência de diversos empréstimos consignados, inclusive contratados junto ao banco réu/apelante, revelando assim que a demandante conhecia a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em vício de consentimento. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência do dever de indenizar. Banco réu que comprovou fato impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Reforma do julgado. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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