TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O
julgamento antecipado da lide, com fundamento no CPC, art. 355, I, exige que a matéria esteja suficientemente instruída nos autos, o que não se verifica quando persistem controvérsias fáticas relevantes, especialmente quanto à existência e validade de suposto contrato bancário impugnado pela parte autora.
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