CPC - Código de Processo Civil, art. 355

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS MANTIDOS APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALEGANDO A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO GRAVE DECLÍNIO DE RENDIMENTO, POR ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APÓS FRUSTRAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO POR DÉBITO PRETÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR EXCLUSIVO DE DOMÍNIO EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE VIRAGO, COM REFERÊNCIA A REAVER IMÓVEL OBJETO DE ACORDO JUDICIAL DE COMODATO FIRMADO NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0033088-85.2015.8.19.0038), SOB ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA DESDE A RESOLUÇÃO PACTUAL, EM OUTUBRO/2018, SEM PREJUÍZO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO SUBSEQUENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. TESE DE CERCEIO DE DEFESA POR NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ATINENTE À DETERIORAÇÃO DO BEM QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO OPERADA SOBRE O PONTO. DEMANDANTE QUE, UMA VEZ INSTADO, EFETIVAMENTE, PELO JUÍZO A QUO EM PROVAS, DEIXOU DE INDICAR QUALQUER DILIGÊNCIA OU JUNTADA. INDICAÇÃO DE MEIOS PROBATÓRIOS NA PETIÇÃO EXORDIAL QUE, ENQUANTO MERO REQUISITO GENÉRICO DA PEÇA, EX VI DO CPC, art. 319, VI, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE EXPRESSA CORROBORAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL DIFERIDO, QUANDO ESPECIFICAMENTE INDAGADAS AS PARTES A RESPEITO. ESTABILIZAÇÃO TEMÁTICA EM VIRTUDE DA QUAL DECORRE A INVIABILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO POR INTERMÉDIO DA PRETENSÃO SUB EXAMINE. CPC, art. 507. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE, EM PRESENTE CONTEXTO DE REVELIA DECRETADA E DE NÃO REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR, AO LARGO DE ENCERRAR ERROR IN PROCEDENDO, ENCONTRA ESPEQUE FORMAL NO CPC, art. 355, II. EFEITO SUBSTANCIAL DA REVELIA QUE NÃO EXONERA O DEMANDANTE DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, O QUAL OSTENTA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE SE INFIRMAR EM HIPÓTESE DE ¿ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR¿ ¿INVEROSSÍMEIS OU¿ ¿EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS¿, VIDE CPC, art. 345, IV. INTENTO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE, AMPARADO TEXTUALMENTE EM MERAS ILAÇÕES E CONJECTURAS DE QUE O BEM ¿PODE ESTAR ABANDONADO, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DETERIORADO E, QUIÇÁ INVADIDO¿, INSERE-SE NO CONCEITO DE ¿DANO HIPOTÉTICO¿ DEFESO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO COMO ADEQUADO A DEFLAGRAR O DEVER DE INDENIZAR PREDITO NO ART. 927, CAPUT, DO CC. CONSEQUENTE NÃO ATENDIMENTO EFICAZ AO ONUS PROBANDI ÍNSITO AO CPC, art. 373, I. COABITAÇÃO DAS FILHAS DO REQUERENTE COM A RÉ NO IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA QUE NÃO AFASTA DAQUELE OS DEVERES INERENTES À SOLIDARIEDADE E PODER FAMILIARES, OS QUAIS SE MANIFESTAM INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE TAXA DE OCUPAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes