Novo Código de Processo Civil, art. 396

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE OBRA REALIZADA, CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ATA DE ASSEMBLEIA E LAUDOS DE AUTOVISTORIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO À EXIBIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documento. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito. Recurso do autor. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem exame do mérito, sob o fundamento de que o autor deveria ter pleiteado a produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de exibição de documento no bojo de ação declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o autor afirma expressamente que não possui os contratos questionados, requerendo, inclusive, pedido incidental de exibição de documento, não cabe indeferir a petição inicial diante da manifesta impossibilidade de a parte elaborar planilha demonstrativa do valor que entende como incontroverso e realizar o respectivo depósito, sob pena de violar o direito à justiça. 4. Sentença anulada para o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 396 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.288.436/PR/STJ. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.  Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, na qual a autora requer a exibição de contratos de empréstimos e renegociações de dívidas junto ao réu. Alega que buscou administrativamente os documentos, sem sucesso, e pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exibição dos documentos e dividiu as custas processuais entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a autora comprovou o prévio pedido administrativo para a exibição dos documentos, condição essencial para caracterização do interesse de agir, conforme entendimento consolidado no STJ (STJ). III. Razões de decidir 3. Nos termos do julgamento do REsp. 1.349.453/MS/STJ, a exibição de documentos bancários depende da comprovação de um prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira. 4. No caso concreto, a autora não apresentou notificação válida ao banco, tendo solicitado a entrega dos documentos por meio de um e-mail de terceiros, sem anexar procuração com poderes específicos, o que inviabiliza a legitimidade do pedido. 5. A ausência de notificação prévia regular para emissão dos documentos configura a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A exibição judicial de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de ausência de interesse de agir.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.349.453/MS/STJ; Precedente desta E. Câmara Mais detalhes

TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Mais detalhes