DOC. 122.1831.7000.3500

STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Prejuízo ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Lei 8.429/1992, arts. 11 e 12, III. Lei 8.666/1993. Lei 7.387/1985, art. 1º.

«1. Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação.

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