DOC. 122.2829.2226.7001

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento em que a exequente busca exclusivamente o recebimento da multa arbitrada em desfavor do executado no v. acórdão que reputou inadmissível o agravo interno por ele interposto, a qual foi fixada em 1% do valor da causa, com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º. Decisão que recebeu o incidente como cumprimento provisório. Inadmissibilidade. Multa imposta ao agravado que se encontra acoberta pela coisa julgada. Possibilidade de execução definitiva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).