TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia grafotécnica que se faz desnecessária na hipótese dos autos, notadamente por se tratar de contrato digital - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo» - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», IP de contratação próximo ao endereço informado e cópia do documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva da autora mantida. Recurso improvido
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