DOC. 122.7944.8000.0800

TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Ônus da prova. CLT, arts. 59, 818 e 896. CPC/1973, art. 333, I.

«As horas extraordinárias foram deferidas com base na prova dos autos, especificamente a testemunhal, já que os cartões de ponto apresentados pela reclamada foram desconstituídos, de modo que não há falar em distribuição do ônus da prova, pois a reclamada foi quem não se desincumbiu do ônus da prova a seu encargo. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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