TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir arguída em contrarrazões. Não se pode condicionar o direito de ação a pedido administrativo prévio, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição - 2. Inscrição do nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito. Impugnação à assinatura do representante legal lançada no contrato que deu origem aos débitos. Banco réu que não logrou comprovar a legitimidade da contratação impugnada na inicial - Falsidade da assinatura do representante legal e do documento de identificação comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 3. Negativação que ocorreu de forma indevida - Pessoa Jurídica. Dano moral. Possibilidade nos termos da Súmula 227 do C. STJ - Sentença que fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido
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