DOC. 123.0348.6752.3187

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE UMA ARMA DE FOGO TAURUS (REVÓLVER), CALIBRE 38, Nº. DE SÉRIE: JI18117, APRESENTOU CAPACIDADE PARA PRODUZIR TIROS, CONFORME TESTES REALIZADOS COM A MUNIÇÃO ENVIADA E A ELA ADEQUADA, 04 (QUATRO) MUNIÇÕES (CARTUCHO INTACTO), DO MESMO CALIBRE, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, ALÉM DA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO/CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE COMPROVAR A AFIRMADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, A PENA-BASE DO ACUSADO FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES), ENCONTANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A ELEVAÇÃO DA PENA E A FRAÇÃO DE AUMENTO SE MOSTRA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA SEGUNDA FASE, O JUÍZO SENTENCIANTE CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. O REGIME PRISIONAL É O MAIS BRANDO. A PENA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL HÁ DE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 66-LEP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.